Termos e Condições

 

  1. Objectivo
  2. Condições de utilização de www.apfreitas.pt
  3. Alteração das presentes Condições
  4. Propriedade intelectual
  5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
  6. Processo de compra
  7. Condições Gerais para todas as garantias
  8. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
  9. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
  10. Responsabilidade
  11. Legislação aplicável
  12. Resolução Alternativa de Litígios

 

  1. 1.      Objectivo

 

1.1.    O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.apfreitas.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, na redacção em vigor, e de todos os subdomínios/sub-websites.

 

1.2.    O domínio www.apfreitas.pt é propriedade da A. P. Freitas Lda., NIPC 503502820, com sede no Lugar de Fundevila, Lote 3, Rodovia de Covas, da freguesia Urgezes, do concelho de Guimarães.

 

1.3.    A A. P. Freitas Lda., reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

 

1.4.    Tanto a navegação pelo website www.apfreitas.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

 

 

  1. 2.      Condições de utilização de www.apfreitas.pt

 

2.1.    A utilização de www.apfreitas.pt deverá ser efectuada por pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que as pessoas com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais.

 

2.2.    O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

 

2.3.    Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, aceitação de encomendas, transmissão e envios efetuados através do site www.apfreitas.pt.

 

2.4.    O comprador deverá fornecer à A. P. Freitas Lda. um endereço de e-mail, correio postal, ou outros dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o vendedor o possa contactar usando esses dados, caso seja necessário.

 

2.5.    O Utilizador tem a obrigação de actualizar a informação facultada, sempre que essa sofra quaisquer alterações.

 

2.6.    O Utilizador responsabiliza-se, expressamente, por quaisquer declarações falsas ou inexactas que preste e pelos prejuízos que provoque à A. P. Freitas Lda. ou a terceiros, com a informação que faculte.

 

 

  1. 3.      Alteração das presentes Condições

 

3.1.    A A. P. Freitas Lda. reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.

 

3.2.    Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao Utilizador do website.

 

 

  1. 4.      Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.apfreitas.pt e seus subdomínios, são propriedade da A. P. Freitas Lda. e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia.

 

  1. 5.      Informação sobre os Produtos e sobre Preços

 

5.1.    O IVA está incluído nos preços mencionados.

 

5.2.    A A. P. Freitas Lda. reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

 

5.3.    No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela A. P. Freitas Lda. no preço de venda ao público, de tal modo que este se revele exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e, consequentemente, anulado.

 

5.4.    Os preços e produtos disponibilizados em www.apfreitas.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.apfreitas.pt. A loja física da A. P. Freitas, Lda. poderá praticar preços e descontos diferentes.

 

5.5.    Se estiver a efectuar uma compra fora da União Europeia, por favor note que alguns produtos poderão estar sujeitos a taxas e impostos aduaneiros aquando da entrada no país de destino. A A.P. Freitas, Lda. não tem qualquer controlo sobre estes custos, que dependem da alfândega de cada país e, por isso, não são possíveis de prever. Os encargos e impostos de importação são sempre da responsabilidade do comprador importador. O comprador tem ainda a responsabilidade de conhecer as restrições e respectivas taxas do país em que reside. Para evitar qualquer tipo de problemas legais e que possam afectar a normal relação comercial de confiança mútua, por favor, entre em contato connosco.

 

 

  1. 6.      Processo de compra

6.1 Encomendas

6.1.1.      Para prevenir possíveis erros, todas as encomendas são processadas por um operador e o e-mail de confirmação será enviado para o endereço de e-mail registado com possíveis alterações e formas de pagamento. O registo das encomendas é efetuado até 48h da data da encomenda.

 

6.1.2.      Para encomendar em www.apfreitas.pt é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja atualizado e configurado para aceitar cookies, no sentido de permitir o uso de todas as condições de navegabilidade da loja online www.apfreitas.pt.

 

6.1.3.      As fotografias apresentadas na www.apfreitas.pt têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características do produto. 

 

6.1.4.      A A. P. Freitas Lda. poderá não processar as encomendas nos seguintes casos:

 

  • Sempre que não tenha garantia suficiente de boa cobrança;
  • As encomendas estejam incompletas ou incorrectas;
  • Os produtos encomendados já não se encontrem disponíveis.

Nestes casos a A. P. Freitas Lda. informará, por e-mail, as razões pelas quais o contrato de compra e venda não foi efectuado.

6.1.5.      As encomendas serão expedidas até 5 (cinco) dias úteis após a recepção do pagamento, salvo rutura de stock. A Transportadora entrega a encomenda na morada designada para o efeito num prazo de até 48h após expedição.

 

6.1.6.      No caso do prazo de entrega ultrapassar o supra previsto, a A. P. Freitas Lda. contacta o comprador para o informar sobre o prazo necessário, ficando a aguardar a aceitação do novo prazo de entrega. Em caso de não aceitação, a A. P. Freitas Lda. procederá à devolução do respetivo montante, entregue pelo Utilizador.

 

6.2. Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

 

A A. P. Freitas Lda. reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que já tenha sido confirmada, nas seguintes situações, sem que tal importe qualquer responsabilização por quaisquer danos ou custos:

i)       O produto já não se encontrar disponível (os pagamentos serão devolvidos);

ii)      A informação de facturação não ser correta ou verificável;

iii)    A encomenda ser sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorrecta ou uma encomenda susceptível de fraude;

iv)    O pagamento não ser recepcionado num período de 5 (cinco) dias após a aceitação da encomenda;

v)      Se houver indícios de que o comprador tem idade inferior a 18 (dezoito) anos e não tem autorização dos seus representantes legais;

vi)    Se for detectável que o preço indicado na Loja Online está errado;

vii)   Se não for possível entregar a encomenda no respectivo endereço.

6.3. Meios de pagamento

A A. P. Freitas Lda. disponibiliza duas opções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.apfreitas.pt: transferência bancária prévia e PayPal.

6.4. Custos de Envio

6.4.1.    Encomendas com valor inferior a € 200,00 (duzentos euros) / valor total da factura com IVA, têm um custo de portes de € 5,00 (cinco euros) + IVA (Portugal Continental). Se o valor da encomenda for superior a € 200,00 (duzentos euros)  estará isenta a cobrança de portes de envio. Todas as encomendas, independentemente do valor, podem ser levantadas nas nossas instalações sem custos.

 

6.4.2.    Para alguns tipos de materiais que devido à sua especificidade (designadamente tamanho e volumetria) possam comportar valor de portes diferentes, o mesmo será calculado e o cliente será informado no e-mail de confirmação da encomenda.

 

 

  1. 7.      Condições Gerais para todas as garantias

7.1. Duração da garantia

7.1.1.    Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades nacionais e internacionais competentes.

 

7.1.2.    A garantia de todos os produtos é válida durante o prazo legal de 2 (dois) anos, contados desde a data da factura de compra do produto ou da data de entrega do produto quando esta for diferente daquela.

 

7.1.3.    O comprador deverá denunciar à A. P. Freitas Lda. a falta de conformidade num prazo de 2 (dois) meses, a contar da data em que a tenha detectado e apresentar sempre o original da factura de compra do produto.

7.2. Procedimento

7.2.1.    A A. P. Freitas Lda. irá examinar o produto de forma a concluir se o defeito denunciado está abrangido pela garantia.

 

7.2.2.    Em caso de defeito coberto pela garantia, a A. P. Freitas Lda., reparará ou substituirá o produto por outro igual, sem prejuízo dos demais direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, na sua actual redacção.

 

7.2.3.    Nas situações de reparação ou substituição referidas supra, a A. P. Freitas Lda. suportará as despesas necessárias, incluindo as despesas de transporte, de mão-de-obra e material, desde que o produto se encontre em normais condições de acessibilidade.

 

7.2.4.    Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá ainda dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

7.3. Excepções

A garantia não abrangerá os produtos que apresentem defeitos causados por utilização incorrecta ou inadequada, desgaste anormal, instalação ou montagem incorrecta, alterados ou limpos com métodos ou produtos impróprios, intempéries, descargas eléctricas, negligência ou acidentes, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais ou intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

  1. 8.      Devoluções e direito de livre resolução do contrato

8.1. Direito de livre resolução

8.1.1.        O consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão / direito ao arrependimento), a contar do dia em que adquira a posse física dos bens (ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente), para proceder à devolução da sua encomenda, sem necessidade de indicar o motivo de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

8.1.2.        Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Para exercer este direito, o Utilizador deverá entrar em contacto com a A. P. Freitas, Lda., através do email geral@apfreitas.pt enviando uma declaração inequívoca de resolução.

 

8.1.3.        Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem, contactando o nosso serviço de pós-venda, através do número +351 253 520 850, para mais informações sobre procedimentos de envio.

Nota: nunca deverá expedir o artigo para a A. P. Freitas Lda. sem contacto prévio com o serviço de pós-venda.

8.2 Condições da Devolução no caso de livre resolução de contrato

8.2.1.        Após estabelecer contacto com a A. P. Freitas, Lda., deverá proceder ao envio da embalagem e dos documentos indicados para a seguinte morada: Rua de Fundevila, n 3, Rodovia de Covas, Urgezes, 4810-116 Guimarães.

 

8.2.2.        Só será admitida a devolução de artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro.

 

8.2.3.        A devolução terá que ser efectuada com o artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado e factura onde consta esse mesmo artigo.

 

8.2.4.        Prazo de Devolução: O consumidor deve devolver os bens até 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a A. P. Freitas Lda. da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

 

8.2.5.        Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado através do mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, e não comporta custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a A. P. Freitas Lda. um prazo de até 14 (catorze) dias para o efeito, a contar da data em que foi informada da sua decisão de resolução do contrato. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

 

8.2.6.        Ficam excluídos do direito de livre resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente, os seguintes contratos:

 

i)       No caso de violação de alguma das condições supra referidas;

ii)      Os bens fornecidos tenham sido personalizados de acordo com as especificações do comprador;

iii)     Os bens fornecidos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem;

iv)    Os bens fornecidos selados não susceptíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

v)      Os bens fornecidos que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

 

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

 

  1. 9.      Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o Utilizador do website poderá contactar os nossos Serviços, através do endereço de e-mail geral@apfreitas.pt, ou através no número +351 253 520 850, nos dias úteis, das 8h30 às 12h30 e das 14h30 às 18h30, ou através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Rua de Fundevila, n 3, Rodovia de Covas 4810-116 Guimarães.

 

 

  1. 10.  Responsabilidade

 

10.1.          A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a A. P. Freitas, Lda. não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, modems, software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se, por algum motivo, de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online A. P. Freitas, Lda. houver impossibilidade de prestação de serviço, a A. P. Freitas, Lda. não será responsável por eventuais prejuízos.

 

10.2.          As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se feitas pelo Utilizador, declinando a A. P. Freitas, Lda. qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

10.3.          A A. P. Freitas, Lda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

10.4.          A A. P. Freitas, Lda. não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, designadamente, por:

 

i)       erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço;

ii)      danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

iii)    incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

iv)    incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à A. P. Freitas, Lda. e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela A. P. Freitas, Lda. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

10.5.          A A. P. Freitas, Lda. não garante que:

 

i)       o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii)      a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.

 

10.6.          Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

 

10.7.          Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

 

10.8.          O Utilizador aceita que a A. P. Freitas, Lda. não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

  1. 11.  Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo das mesmas regem-se pela legislação portuguesa.

  1. 12.  Resolução Alternativa de Litígios

 

12.1.          Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

 

12.2.          Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

 

12.3.          Poderá obter mais informações em Portal do consumidor www.consumidor.pt e em Centro Europeu do consumidor www.cec.consumidor.pt.